Termos de Uso & Política de Privacidade

1. Definições

"NISSIA" refere-se à plataforma NISSIA Cloud, seus sistemas, agendas, bots, painéis e serviços associados, disponíveis em nissia.cloud.

"Cliente" é o empreendedor, profissional ou empresa que cria uma conta e utiliza a NISSIA para o seu negócio.

"Usuário final" é o consumidor que interage com o Cliente, incluindo quem conversa pelo WhatsApp.

"Bot" é o assistente virtual, opcional, configurado pelo Cliente e operado pela NISSIA para responder, agendar e cobrar pelo WhatsApp.

"Número Central" é o número de WhatsApp oficial de propriedade da NISSIA, compartilhado, que atende os Clientes do plano gratuito e roteia contatos para o negócio correto.

"Conexão oficial" é a integração via API Oficial do WhatsApp Business, operada por meio de provedores (BSP) homologados pela Meta.

"Carteira" é o saldo em reais que o Cliente recarrega na NISSIA para pagar pelo uso (pague pelo que usar).

2. O serviço NISSIA

A NISSIA é uma plataforma SaaS que oferece uma agenda profissional online e, opcionalmente, um bot de atendimento no WhatsApp oficial, com funcionalidades de agendamento, reservas, cobrança online, configuração de serviços, fluxos e relatórios, para os ramos de barbearia, estética, turismo e delivery.

• O Cliente pode usar somente a agenda, sem o bot, se preferir; o bot e a inteligência artificial são opcionais e ativáveis a qualquer momento.
• O serviço é fornecido "como está" (as is) e está em evolução contínua; funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas com aviso prévio razoável.
• Funcionalidades disponíveis e limites variam conforme o plano (Freemium, Pro Basic, Pro) e podem ser ajustados pela NISSIA.

3. Conta, registro e elegibilidade

• Para usar a NISSIA é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Contas podem exigir verificação por WhatsApp ou e-mail.
• O Cliente deve ter capacidade legal para contratar e ser responsável por um negócio legítimo.
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
• Cada conta destina-se a um titular; o compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados é proibido.
• Durante o período de pré-lançamento, o acesso pode ser limitado e concedido por lista de espera, a critério da NISSIA.

4. Uso aceitável e conformidade com as políticas do WhatsApp e da Meta

4.1 Conformidade obrigatória

Ao utilizar os recursos de WhatsApp, o Cliente declara conhecer e concorda em cumprir integralmente:

• A WhatsApp Business Messaging Policy e a WhatsApp Commerce Policy.
• Os Meta Platform Terms e os WhatsApp Business Terms of Service.
• A legislação aplicável de proteção de dados, defesa do consumidor e publicidade.

4.2 Consentimento e descadastramento dos usuários finais

• O Cliente é o único responsável por obter o consentimento prévio dos usuários finais antes de enviar mensagens, conforme exigido pela Meta.
• O Cliente deve respeitar imediatamente os pedidos de descadastro (por exemplo, a palavra "SAIR") e não voltar a contatar quem pediu o descadastro.

4.3 Condutas proibidas

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso.
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pela WhatsApp Commerce Policy (ex.: itens ilegais, regulados ou de risco).
• Publicar conteúdo ilegal, fraudulento, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou a privacidade alheia.
• Tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, raspagem (scraping) ou uso abusivo da infraestrutura.

4.4 Suspensão por violação

A NISSIA poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso, o bot ou a conexão de WhatsApp do Cliente em caso de violação destas políticas, de notificação da Meta, ou de risco à plataforma e a outros Clientes. A NISSIA atua como intermediário técnico; o conteúdo das mensagens e das ofertas é de inteira responsabilidade do Cliente.

5. Conexão com o WhatsApp

5.1 Plano Freemium: Número Central oficial

No plano gratuito, o Cliente atende pelo Número Central oficial da NISSIA (API Oficial do WhatsApp Business), sem precisar do próprio número. A NISSIA roteia automaticamente cada usuário final para o negócio correto e isola as conversas: cada Cliente vê apenas as suas próprias conversas.

5.2 Planos Pro Basic e Pro: Número próprio oficial

• O Cliente pode conectar o seu próprio número de WhatsApp Business, de forma oficial, por meio de provedor homologado pela Meta.
• Ao conectar o seu número, ele passa a operar via API e pode deixar de funcionar no aplicativo comum do celular. O Cliente reconhece e aceita essa mudança.
• O Número Central continua podendo encaminhar contatos (leads) ao Cliente, sinalizados como originados do diretório da NISSIA.

5.3 Disponibilidade

A entrega de mensagens depende da infraestrutura da Meta e de terceiros. A NISSIA não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por interrupções, limitações ou bloqueios impostos pela Meta ou por provedores.

6. Pagamentos, comissões e carteira

6.1 Carteira (pague pelo que usar)

O Cliente recarrega saldo em reais na carteira NISSIA e paga apenas pelo que utilizar (por exemplo, respostas com inteligência artificial, uso da agenda e envios), com tarifas informadas na plataforma. Não há mensalidade no plano gratuito.

6.2 Comissões

A NISSIA pode cobrar uma comissão sobre reservas e vendas confirmadas pelo bot. A taxa varia conforme o plano e o canal de origem (contatos originados no Número Central da NISSIA podem ter comissão distinta dos atendimentos pelo número próprio do Cliente). As taxas vigentes são informadas na plataforma e podem ser ajustadas com aviso prévio.

6.3 Processadores de pagamento

• Para cobrar os seus próprios clientes, o Cliente conecta a sua conta Stripe ou Mercado Pago. Os valores das vendas caem diretamente na conta do Cliente.
• A recarga da carteira NISSIA é processada por intermediário de pagamento. Dados de cartão e bancários são tratados diretamente pelo processador e nunca armazenados pela NISSIA.

6.4 Mensalidades dos planos pagos

Planos pagos (Pro Basic, Pro) podem ser cobrados mensalmente. Os valores e condições são informados no momento da contratação e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

7. Planos e cancelamento

• O plano Freemium é gratuito, sem mensalidade, sujeito ao uso pago da carteira e a eventuais comissões.
• Os planos Pro Basic e Pro adicionam recursos e podem ter mensalidade.
• Cancelamento a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade.
• Em caso de falta de pagamento de um plano pago, a conta pode ser revertida ao plano gratuito ou ter recursos suspensos, com aviso.
• O Cliente pode exportar os seus dados e configurações antes do encerramento.

8. Inteligência artificial

• A inteligência artificial é opcional e cobrada por uso a partir da carteira.
• As respostas geradas por IA têm caráter de apoio e podem conter erros; o Cliente deve revisá-las e é responsável pelo conteúdo enviado em seu nome.
• A NISSIA não se responsabiliza por decisões tomadas com base em respostas automáticas.
• O Cliente pode ativar ou desativar a IA a qualquer momento.

9. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

A NISSIA trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e com as exigências das plataformas que utiliza.

9.1 Dados que tratamos

• Do Cliente: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, documento (CPF/CNPJ), país, dados de configuração do negócio e da conta.
• Dos usuários finais: número de WhatsApp, nome de perfil, conteúdo das mensagens trocadas com o Cliente e histórico de reservas/pedidos.
• Técnicos: logs de acesso, identificadores de sessão, cookies essenciais e métricas de desempenho.

9.2 Papéis e finalidade

Em relação aos dados dos usuários finais, o Cliente atua como controlador e a NISSIA como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e para: operar a agenda e o bot, entregar mensagens, processar pagamentos, enviar comunicações operacionais e melhorar o serviço (de forma anonimizada).

9.3 Compartilhamento e suboperadores

A NISSIA não vende dados pessoais. Para prestar o serviço, compartilha dados estritamente necessários com suboperadores, incluindo:

• Meta Platforms (WhatsApp Business Platform) e provedor BSP oficial, para entrega e recebimento de mensagens.
• Stripe e Mercado Pago, para processamento de pagamentos.
• Provedores de modelos de inteligência artificial, para geração de respostas quando a IA está ativa.
• Provedor de infraestrutura em nuvem (banco de dados e hospedagem), para armazenamento seguro.

9.4 Transferência internacional

Alguns suboperadores podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais e criptografia, conforme a LGPD.

9.5 Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados: criptografia de segredos e tokens (AES-256-GCM), senhas armazenadas com hash e verificação contra vazamentos conhecidos, controle de acesso por workspace e isolamento entre Clientes (RLS).

9.6 Direitos do titular

Conforme a LGPD, o titular pode confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, solicitar a exclusão ou a portabilidade dos dados e revogar consentimento. Solicitações: contato@nissia.cloud.

9.7 Retenção

Os dados são retidos pelo tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados ou anonimizados quando não mais necessários.

9.8 Encarregado (DPO)

Encarregado de proteção de dados (DPO): contato@nissia.cloud.

10. Propriedade intelectual

• A plataforma NISSIA, sua marca, código, design e conteúdos são de propriedade da NISSIA e protegidos por lei. É concedida ao Cliente uma licença de uso pessoal, intransferível e revogável, enquanto durar a contratação.
• Os dados, fotos, textos e a marca do negócio do Cliente permanecem de propriedade do Cliente, que concede à NISSIA apenas a licença necessária para operar o serviço (exibir o storefront público, enviar mensagens etc.).
• É proibido copiar, revender, fazer engenharia reversa ou explorar a plataforma fora dos usos autorizados.

11. Limitação de responsabilidade

• O serviço é fornecido "como está"; a NISSIA não garante disponibilidade ininterrupta nem resultados comerciais específicos.
• A NISSIA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou por falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, processadores de pagamento, provedores de nuvem, conectividade).
• O Cliente é o responsável pelo conteúdo que envia, pelo cumprimento das leis e políticas aplicáveis e pelo relacionamento com os seus próprios clientes.
• Na máxima extensão permitida, a responsabilidade total da NISSIA fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento.

12. Vigência, suspensão e encerramento

• Estes Termos vigoram enquanto o Cliente utilizar a NISSIA.
• O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. A NISSIA pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta, de fraude ou de risco à plataforma.
• Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a seção de privacidade (item 9), respeitando prazos legais e o direito de exportação.

13. Disposições gerais

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário em favor do consumidor.
• A NISSIA pode atualizar estes Termos; alterações relevantes serão comunicadas com aviso prévio de 30 dias. O uso contínuo após a vigência implica concordância.
• A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Contato (assuntos legais, privacidade e proteção de dados): contato@nissia.cloud.